ACÓRDÃO N°953
CON / Secretaria de Estado da Administração
Consulta acerca da aplicação da nova lei de licitações nas hipóteses de dispensas de licitação em razão do valor
EMENTA
CONSULTA. APLICABILIDADE DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - PNCP. Com o lançamento do Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, em 09.08.2021, as hipóteses de contratações diretas previstas na Lei n. 14.133/2021, inclusive as dispensas em razão do valor, encontram-se plenamente aplicáveis, garantindo-se a eficácia dos contratos nos termos dispostos no art. 194 da novel legislação.
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
Lei federal 14.133/2021 - Número: 14133, Ano: 2021
VEJA
INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Consulta. Licitações e contratos. Dispensa de Licitação. Legislação. Lei 14.133/21. Portal Nacional de Contratações Públicas. PNCP.
O TCE/SC decidiu que, a partir da operacionalização do Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, em 09.08.2021, é possível a realização de contratações diretas, inclusive as dispensas de licitações em razão do valor, com base na Nova Lei de Licitações e Contratos – Lei federal n. 14.133/2021, caso a Administração opte pela sua imediata adoção e fixou o entendimento no Prejulgado 2300.
Trata-se de Consulta formulada pelo Secretário de Estado da Administração do Estado de Santa Catarina e pela Diretora de Gestão de Licitações e Contratos daquela Secretaria, por meio da qual questionam acerca da aplicação imediata da Nova Lei de Licitações (Lei federal n. 14.133/2021) nas hipóteses de dispensas de licitação em razão do valor, seguindo as regras do novo regime.
O Relator observou que se encontra em pleno funcionamento o sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos em sede de licitações e contratos administrativos abarcados pela Lei n. 14.133/2021. Nesse mesmo local, constam todas as informações relacionadas ao lançamento do PNCP e às principais dúvidas relacionadas, além da forma como poderá ser realizada a integração ao novo sistema.
Assim sendo, extrai-se da ementa do voto do Relator: "CONSULTA. APLICABILIDADE DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - PNCP. Com o lançamento do Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, em 09.08.2021, as hipóteses de contratações diretas previstas na Lei n. 14.133/2021, inclusive as dispensas em razão do valor, encontram-se plenamente aplicáveis, garantindo-se a eficácia dos contratos nos termos dispostos no art. 194 da nova legislação". CON-21/00473560. Relator Conselheiro Substituto Cleber Muniz Gavi.
PALAVRAS DE RESGATE
Consulta; Licitações e contratos; Dispensa de licitação;