ACÓRDÃO N°984

O TCE/SC não respondeu à Consulta acerca do Edital de Concurso Público 21/2021 (Prêmio Catarinense de Cinema) e a possibilidade de adotar o Decreto (estadual) 1.269/2021 como balizador das prestações de contas em detrimento à Instrução Normativa TC-014/2012,  porque os questionamentos realizados na consulta não remontam à interpretação de lei ou questão formulada em tese, bem como o Consulente não está no rol de autoridades elencadas no art. 103 da Resolução TC-06/2001, por se tratar de Coordenador do Controle Interno e Ouvidoria da FCC, sendo que, no tocante às fundações públicas, somente o Dirigente da entidade possui legitimidade para formular consultas ao TCE/SC.  

 

Trata-se de Consulta formulada pelo Coordenador do Controle Interno e Ouvidora da Fundação Catarinense de Cultura, e não pelo Dirigente da entidade. Contudo, o Relator esclareceu no seu voto que as regras contidas no edital de Concurso Público 21/2021 (Prêmio Catarinense de Cinema), em atenção ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, devem ser observadas tanto pela Administração Pública quando pelos administrados, desde que não contrariem o disposto na Instrução Normativa TC-14/2012, visto ser norma plenamente em vigor. "O mesmo serve para as regras dispostas no Manual de Prestação de Contas da FCC", complementou.  

 

Por fim, extrai-se da ementa do voto do Relator: "PREJULGADOS. O não conhecimento da consulta por falta do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade não impede a remessa ao Consulente de julgados anteriores que venham a ser objeto de prejulgado que verse sobre a matéria questionada, no intuito de orientar e contribuir para o aprimoramento da gestão pública". CON-21/00545811. Relator Conselheiro Cesar Filomeno Fontes.