ACÓRDÃO N°324
TCE / Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
Tomada de Contas Especial instaurada pelo TCE/SC referente ao Termo de convênio técnico científico nº 157/2012, 20/11/2012, no valor de R$ 849.264,00, firmado entre o TCE/SC e a UFSC - execução de Pesquisa para avaliação de obras no Estado de SC
EMENTA
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TRIBUNAL DE CONTAS E AUTARQUIA FEDERAL. CONVÊNIO. DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO PROJETO. PLANO DE TRABALHO E ORÇAMENTO BÁSICO. AUTORIZAÇÃO. DANO AO ERÁRIO NÃO CARACTERIZADO. REGULARIDADE.
Constando, do orçamento básico e do plano de trabalho autorização para gastos com despesas administrativas relacionadas ao projeto, não pode o órgão concedente considerar a aplicação nessas rubricas como despesas irregulares.
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
Lei Orgânica do TCE/SC - Número: 202, Ano: 2000, Tipo: Lei Complementar, Emissor: Estado de Santa Catarina
Lei - Número: 8666, Ano: 1993
Lei Complementar Estadual - Número: 381, Ano: 2007
Lei - Número: 8958, Ano: 1994
VEJA
Processo n. TCE-16/80152189
PALAVRAS DE RESGATE
Convênio; Prestação de contas; Universidade federal; Contas irregulares; Débito;