ACÓRDÃO N°148

EMENTA

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREFEITO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO CAPAZ DE ENSEJAR A EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO RECOMENDANDO A REJEIÇÃO DAS CONTAS. APROVAÇÃO.

A inexistência de restrições, previstas no art. 9º da Decisão Normativa nº TC-06/2008, capazes de ensejar a emissão de Parecer Prévio com recomendação de rejeição das contas prestadas pelo Prefeito é razão suficiente para recomendar a aprovação das contas.

CONSELHO MUNICIPAL. REMESSA DE PARECER. AUSÊNCIA. RECOMENDAÇÃO.

Os Conselhos municipais, formados por representantes do governo e da sociedade civil, visam ao acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos e os aspectos estratégicos em cada segmento de atuação do poder público municipal. Assim, para cumprirem suas funções devem emitir parecer que venha a discorrer sobre a aplicação dos recursos e os aspectos estratégicos em cada segmento de atuação e, por conseguinte, devem ser encaminhados juntamente com a Prestação de Contas do Prefeito Municipal.

EDUCAÇÃO. ORÇAMENTO. ADEQUAÇÃO AO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. INCONSISTÊNCIAS. RECOMENDAÇÃO.

Diante das inconsistências verificadas na adequação da Lei Orçamentária Anual ao Plano Municipal de Educação, cabe recomendação ao gestor para que observe as orientações do Tribunal de Contas destinadas ao aprimoramento do planejamento e da execução do orçamento, a fim de atender ao disposto no art. 10 da Lei (federal) nº 13.005/2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação.

REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS

CF, art. - Número: 31, Ano: 1988

Constituição Estadual, art. - Número: 113, Ano: 1989

Lei Orgânica do TCE/SC - Número: 202, Ano: 2000, Tipo: Lei Complementar, Emissor: Estado de Santa Catarina

Lei - Número: 11494, Ano: 2007

Lei - Número: 13005, Ano: 2014

Lei - Número: 8080, Ano: 1990

Lei Complementar - Número: 131, Ano: 2009

LRF - Número: 101, Ano: 2000

Decreto - Número: 7185, Ano: 2010

Lei - Número: 14113, Ano: 2020

Lei Complementar - Número: 173, Ano: 2020

Lei - Número: 10257, Ano: 2001

Lei Estadual - Número: 16794, Ano: 2015

Lei Municipal - Número: 1485, Ano: 2015, Município: Antônio Carlos

Decreto - Número: 10540, Ano: 2020

Lei Complementar - Número: 156, Ano: 2016

VEJA

Processo n. PCP-22/00099295

PALAVRAS DE RESGATE

Prestação de contas; Prefeito; Conselho Municipal; Meio eletrônico; Fundeb;