ACÓRDÃO N°155
APE / Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV
Ato de Aposentadoria de João Carlos Nunes
EMENTA
ATO DE APOSENTADORIA. QUESTIONAMENTO ACERCA DE REENQUADRAMENTO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 1157. REPERCUSSÕES NOS ATOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE POSICIONAMENTOS CONSOLIDADOS ACERCA DA EXTENSÃO DOS TERMOS DO JULGADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AOS CASOS CONCRETOS. ATOS REGISTRADOS PELO PLENÁRIO EM CASOS SIMILARES. ORDENAÇÃO DO REGISTRO DO ATO.
Conforme precedentes recentes do Plenário, com o registro de diversos atos em situação similar e diante da ausência da extensão da decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1157 e sua repercussão aos casos concretos, principalmente em relação àqueles cujos enquadramentos tenham ocorrido há mais de duas décadas, é o caso de registro do ato.
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CF, ADCT, art. - Número: 19, Ano: 1988
Constituição Estadual, inc. III, art. - Número: 59, Ano: 1989
Lei Orgânica do TCE/SC - Número: 202, Ano: 2000, Tipo: Lei Complementar, Emissor: Estado de Santa Catarina
Lei - Número: 8112, Ano: 1990
Lei - Número: 6745, Ano: 1985
Lei Estadual - Número: 2265, Ano: 2010
Lei Estadual - Número: 3104, Ano: 2015
Lei - Número: 13256, Ano: 2016
Lei Complementar Estadual - Número: 59, Ano: 1992
VEJA
Processo n. APE-19/00091876
INFORMAÇÕES ADICIONAIS
https://consulta.tce.sc.gov.br/Diario/dotc-e2023-02-27.pdf
https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4043019&numeroProcesso=636553&classeProcesso=RE&numeroTema=445
PALAVRAS DE RESGATE
Atos de pessoal; Aposentadoria; Plano de carreira; Concurso público; Servidor público;