ACÓRDÃO N°431
PAP / Prefeitura Municipal de Concórdia
Supostas irregularidades referentes a cobrança de taxas de atividades de baixo risco
EMENTA
PROCEDIMENTO APURATÓRIO PRELIMINAR. REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA (LEI FEDERAL Nº 13.784/2019) E DA CORRESPONDENTE LEI ESTADUAL. NORMAS MUNICIPAIS QUE ESTARIAM EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL. PODER PÚBLICO MUNICIPAL EXIGINDO COBRANÇA DE TAXAS INDEVIDAS. NÃO ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE SELETIVIDADE. MATÉRIA QUE SE ENCONTRA EM APURAÇÃO EM PROCESSO DE MONITORAMENTO. ARQUIVAMENTO.
O não preenchimento dos requisitos de seletividade, aliado à existência do processo de Monitoramento em tramitação no Tribunal de Contas, que visa ao acompanhamento quanto às providências adotadas pelos municípios catarinenses para adequação à Lei nº 13.784/2019 (Federal) e à Lei nº 18.091/2021 (estadual), implica no arquivamento do procedimento apuratório preliminar, nos termos do art. 7º, inciso I, da Resolução n. TC 0165/2020.
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
Lei - Número: 13784, Ano: 2019
Lei Estadual - Número: 18091, Ano: 2021
Lei - Número: 13784, Ano: 2019
Lei Complementar Municipal - Número: 861, Ano: 2022, Município: Concórdia
Lei Complementar Municipal - Número: 871, Ano: 2022, Município: Concórdia
VEJA
Processo n. PAP-23/80006649
PALAVRAS DE RESGATE
Câmara de vereadores; Taxa; Alvará; Seletividade; Pagamento;