ACÓRDÃO N°78
TCE / Prefeitura Municipal de Rio do Sul
Tomada de Contas Especial instaurada voluntariamente acerca de supostas irregularidades referentes ao estacionamento rotativo notificadas pela APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Rio do Sul
EMENTA
MUNICÍPIO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO. OMISSÃO NA LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO A PARTIR DAS NOTIFICAÇÕES EMITIDAS PELOS AGENTES DA ENTIDADE CONTRATADA PARA A GESTÃO DO SISTEMA. OMISSÕES PERPETRADAS PELOS AGENTES PÚBLICOS DA CADEIA DE COMANDO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO. ELEVADA PERDA DE RECEITA PELO MUNICÍPIO. GRAVE IRREGULARIDADE. GESTÃO ANTIECONÔMICA. MULTAS AOS GESTORES RESPONSÁVEIS PELA IRREGULARIDADE.
A falta de emissão dos autos de infração de trânsito, a partir das notificações emitidas pelos agentes da entidade contratada para a gestão do sistema de estacionamento rotativo, resultando em elevada perda potencial de arrecadação pelo município, por omissão ou negligência dos agentes públicos responsáveis na cadeia de comando das unidades administrativas da estrutura organizacional que deveriam realizar as atividades para lavratura dos autos de infração, caracteriza grave infração à norma legal e gestão antieconômica.
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CF, art. - Número: 37, Ano: 1988
Lei Orgânica do TCE/SC - Número: 202, Ano: 2000, Tipo: Lei Complementar, Emissor: Estado de Santa Catarina
Lei - Número: 9503, Ano: 1997
Lei Complementar Municipal - Número: 309, Ano: 2015, Município: Rio do Sul
Lei Complementar Municipal - Número: 160, Ano: 2006, Município: Rio do Sul
Lei Municipal - Número: 5514, Ano: 2014, Município: Rio do Sul
Lei Municipal - Número: 5054, Ano: 2010, Município: Rio do Sul
Lei Municipal - Número: 3699, Ano: 2001, Município: Rio do Sul
Lei - Número: 14230, Ano: 2021
Lei - Número: 8429, Ano: 1992
Lei Complementar - Número: 310, Ano: 2015
Decreto Municipal - Número: 233, Ano: 2003, Município: Rio do Sul
Lei Complementar Municipal - Número: 100, Ano: 2003, Município: Rio do Sil
Lei Complementar Municipal - Número: 309, Ano: 2015, Município: Rio do Sul
Lei - Número: 10406, Ano: 2002
Lei Complementar Estadual - Número: 819, Ano: 2023
VEJA
Processo n. TCE-20/00582316
INFORMAÇÕES ADICIONAIS
https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=5068260&numeroProcesso=1003433&classeProcesso=RE&numeroTema=642
PALAVRAS DE RESGATE
Sindicância; Trânsito; Infração; Multa; Omissão;