Precisamos do Javascript ativado

Nos desculpe. O ePapyrus não funciona com o Javascript desabilitado. Você pode ativar, tente visitar aqui!

ACÓRDÃO N°1150

CON / Instituto de Previdência Social do Município de Navegantes - NAVEGANTESPREV

Consulta acerca da possibilidade de consideração do período de pandemia como de efetivo exercício de magistério

Processo	Nº 2300144616
Acórdão	Nº 1150
Órgão Julgador	Plenário
Relator	LUIZ EDUARDO CHEREM
Publicação	27/07/2023
Julgamento	12/07/2023

EMENTA

CONSULTA. CONHECIMENTO. FLEXIBILIZAÇÃO. FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO. ENSINO REMOTO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO PROFESSOR.

São funções de magistério, para efeitos da Lei n. 11.301/06, que alterou o art. 67 da Lei n. 9.394/96, e levando em consideração a interpretação conforme proferida pelo STF na ADI 3772, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que os cargos sejam exercidos por professores. (Inteligência do item 2 do Prejulgado 2020)

O efetivo desempenho de funções de magistério, ainda que realizado de forma remota, não obsta o seu reconhecimento para o fim de concessão de aposentadoria especial do professor.